Termos de Uso

Este Termo refere-se ao uso da plataforma “Click Sesi Senai” e regulamenta a relação entre os Usuários e o SISTEMA FIEP (composto por FIEP, SENAI, SESI e IEL). 
 

USUÁRIOS: 

São usuários da plataforma as pessoas: 

Físicas: 
  •  Maiores de idade; 
  •  Menores de idade, assistidos ou representados pelo respectivo representante legal; 
  •  Alunos ou não alunos do SISTEMA FIEP; 
  •  PCD (física, intelectual, auditiva, reabilitado, fala, visual, mental, entre outras). 

 Jurídicas: 
  •  Indústrias do Estado do Paraná, através de representante legal.  

São requisitos para o cadastro: inscrição no CNPJ, CNAE correspondente à atividade relativa à indústria, sede ou filial no Paraná, estar ativa perante a Receita Federal. O não atendimento aos requisitos implica na impossibilidade de conclusão do cadastro, que somente poderá ser efetivado mediante adequação para o atendimento aos requisitos. 

O aceite ao presente Termo equivale ao reconhecimento do enquadramento em uma das hipóteses acima e, portanto, à qualificação como Usuário da plataforma. 
  

OBJETO DA PLATAFORMA: 

Usuários pessoas físicas: 
Alunos, ex-alunos e futuros alunos do Sistema FIEP, conforme suas competências adquiridas através dos cursos prestados no SESI, SENAI e IEL. A proposta de valor é, além de fornecer uma aplicação para o engajamento dos alunos no mercado de trabalho, também gerar oportunidades de aperfeiçoar seus hards skills e softs skills. As funcionalidades da aplicação permitem o desenvolvimento profissional através de ferramentas educacionais, cursos, iniciativas e eventos do Sistema Fiep, para impulsionar novas oportunidades de alunos no setor industrial do estado do Paraná. 

Usuários pessoas jurídicas: 
Alunos, ex-alunos e futuros alunos do Sistema FIEP, profissionais e empresas do setor da Industrial do Paraná, conforme suas competências adquiridas através dos cursos prestados no SESI, SENAI e IEL. A proposta de valor é, além de fornecer uma aplicação para o engajamento dos alunos no mercado de trabalho, também gerar oportunidades de aperfeiçoar seus hards skills e softs skills. As funcionalidades da aplicação permitem o desenvolvimento profissional através de ferramentas educacionais, cursos, iniciativas e eventos do Sistema Fiep, para impulsionar novas oportunidades de alunos no setor industrial do estado do Paraná. 
 

ACESSO: 

  1. Usuários pessoas físicas: o acesso à plataforma apenas ocorre através do login e senha. Ou seja, a pessoa física deve ter se cadastrado dentro para plataforma de vendas. Ao aceitar o presente Termo, o Usuário concorda que sejam colhidas informações pessoais que constam no seu cadastro pessoal que irão integrar os sistemas para realização da matrícula e formalização do contrato e emissão de nota fiscal. 
  2. Usuários pessoas jurídicas: o primeiro acesso à plataforma ocorre através do através do login e senha do Responsável pela pessoa jurídica. 

    A conta do Usuário somente será ativada após aceitar este Termo. 
 

RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS: 

  1. Os Usuários são inteiramente responsáveis pela conduta adotada na plataforma (ex.: postagens, divulgações). Condutas ofensivas, discriminatórias e inapropriadas acarretarão a exclusão da conta do respectivo Usuário. A exclusão será feita imediatamente após a identificação pela plataforma, sendo encaminhada justificativa ao Usuário a respeito. A reativação da conta somente será possível após um ano. 
  2. (b) Os Usuários são inteiramente responsáveis pela veracidade das informações inseridas na plataforma, seja com relação aos dados pessoais, seja com relação os dados necessários para pagamento e efetivação da matrícula e cumprimento dos pré-requisitos necessários para realizar o curso. São também responsáveis pela escolha da imagem/logomarca do perfil na plataforma, bem como pela veracidade da identidade dos perfis; 
  3. Os Usuários se comprometem a não criar identidades falsas ou vagas na Plataforma, de modo que o Sistema FIEP se exime de responsabilidade por informações incorretas fornecidas pelos Usuários. Os Usuários se comprometem a não utilizar contas criadas por robôs ou outros agentes automatizados, que são vedados. Os Usuários se comprometem a não compartilhar suas senhas com outros Usuários, pois a conta na plataforma é pessoal e intransferível; 
    O aceite a este Termo em nome de uma pessoa jurídica equivale à concordância de que o Usuário tem autorização e/ou competência interna para vincular a pessoa jurídica a este Termo. Caso não possua tal autorização e/ou competência interna, ou caso não concorde com este Termo, está ciente o Usuário de que não poderá utilizar a plataforma.   
  4. Os Usuários são inteiramente responsáveis pela atualização das informações inseridas na plataforma; 
  5. Os Usuários se comprometem a não violar os direitos de terceiros ao utilizar os serviços da plataforma, incluindo direitos de propriedade intelectual (ex.: por meio de reprodução, transmissão ou uso em qualquer forma do conteúdo - textos, gráficos, marcas, logotipos, bancos de dados, etc - divulgado na plataforma, inclusive pelo SISTEMA FIEP e Usuários pessoas jurídicas); 
  6. Os Usuários pessoas jurídicas se comprometem a manter em sigilo os dados colhidos dos Usuários pessoas físicas. O SISTEMA FIEP não se responsabiliza por qualquer dano oriundo da divulgação dos dados pessoais dos Usuários pessoas físicas feita por terceiros; 
  7. Os Usuários se comprometem a não utilizar tecnologias, scripts, robôs ou softwares para copiar ou escanear conteúdos disponíveis na plataforma; 
  8. Os Usuários se comprometem a não realizar atividades que possam criar riscos de segurança da informação para o Sistema FIEP; 
  9. Os Usuários se comprometem a não fazer engenharia reversa, desmontar, decifrar ou tentar extrair o código-fonte do Sistema FIEP ou qualquer tecnologia. 

Ao aceitar este Termo, os Usuários concordam em utilizar a plataforma por sua conta e risco, de modo diligente e responsável. 

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: 

O Sistema Fiep tem máxima preocupação com o conforto e a segurança dos Usuários desta plataforma. Por esta razão, este Termo também tem como escopo informar quais são os dados que o Sistema Fiep coleta dos Usuários e qual a finalidade dessa coleta. 

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário dá seu consentimento específico para tratamento de dados pessoais conforme finalidades indicadas abaixo, nos termos do Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais disposições e legislações aplicáveis. 

1. Informações coletadas e finalidade 

A plataforma coleta dados pessoais para cadastro de usuários, dados para pagamentos e dados obrigatórios para a matrícula e cadastro em ambiente virtual de aprendizagem. Possíveis comunicações institucionais e promocionais. dentre os quais, mas não restrito a:  

a) Usuários pessoa física: Nome, Nome Social, Estado Natal, Naturalidade, Data de Nascimento, Gênero, Estado Civil, E-mail, Nacionalidade, Cor/Raça, Grau de Instrução, Endereço, Telefone Residencial, Telefone Celular, CPF, Documento de Identidade e Nome da Mãe e cookies de navegação; 

b) Usuários pessoa jurídica: Telefone Comercial, Endereço, Nome Fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, Nome, Cargo, Telefone Celular e e-mail do Responsável e/ou Recrutador/Contato e cookies de navegação. 

2. Uso das informações coletadas 

Ao aceitar este Termo, o Usuário concede ao Sistema Fiep autorização para que as informações coletadas sejam armazenadas em bancos de dados por 05 (cinco) anos, e que possam ser usadas com o objetivo de: 

  1. Armazenar e utilizar os dados coletados para fins de atendimento a obrigações legais ou regulatórias requisitadas ao Sistema Fiep em concordância rigorosa com a Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018); 

  1. Cadastro para acesso na plataforma de vendas; 

  1. Registro de oportunidade de venda em Sistema de relacionamento com cliente (CRM); 

  1. Registro acadêmico (SGE); 

  1. Faturamento e Emissão de Documento Fiscal (ERP); 

  1. Acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); 

  1. Recebimento de comunicações de cursos, ofertas e eventos do Sistema Fiep e de parceiros de negócios. 

3. Política 

Ao acessar a plataforma, o Usuário declara que reconhece a existência e consente com a Política de Privacidade e o Código de Conduta do Sistema Fiep e se compromete a observar e cumprir suas diretrizes no que lhe couber. Fica acordado que o Usuário não promoverá ações em desacordo com as diretrizes e recomendações dos documentos quando estiver utilizando a plataforma. A Política de Privacidade e o Código de Conduta do Sistema Fiep estão disponíveis no site: https://www.sistemafiep.org.br/privacidade-de-dados-pessoais/.  

4. Atualização, correção ou exclusão de informações 

Os Usuários poderão solicitar junto ao DPO (Encarregado de Dados) do Sistema Fiep a exclusão das informações de nossos bancos de dados antes do prazo previsto no Item 2. É importante que os Usuários saibam, porém, que essa exclusão não será automática, ou seja, os Usuários precisam solicitar formalmente essa exclusão através do Portal de Privacidade do responsável, disponível no seguinte endereço: https://www.sistemafiep.org.br/privacidade-de-dados-pessoais/ .  

O Sistema Fiep declara ainda que informações anonimizadas poderão continuar a ser utilizadas para o monitoramento da plataforma, bem como para a geração de indicadores, mas, nesses casos, não será possível ligar os dados utilizados ao respectivo Usuário. 

PLATAFORMA: 

O Sistema FIEP reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a plataforma (ou qualquer parte dela) com aviso prévio. O aviso pode ser fornecido através da plataforma ou por e-mail para os Usuários da plataforma.  

LINKS PARA SITES DE TERCEIROS: 

A plataforma pode conter links para sites de terceiros. O acesso a qualquer outro site vinculado a esta plataforma é por conta e risco dos Usuários, de modo que o Sistema FIEP não se responsabiliza pela exatidão ou confiabilidade de quaisquer informações, dados, opiniões, conselhos ou declarações feitas em plataformas de terceiros. O Sistema FIEP fornece esses links apenas como uma conveniência e a inclusão de tais links não implica endosso. 

ALTERAÇÕES AO TERMO: 

O Sistema FIEP reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover parte deste Termo a qualquer momento. Nesses casos, ocorrerá nova postagem do Termo na plataforma para aceite dos Usuários. 

FORO:

Fica acordado entre o Sistema FIEP e Usuários que quaisquer disputas envolvendo este Termo serão submetidas para processamento e julgamento perante o foro da Comarca de Curitiba – PR – Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

O Usuário declara que leu o inteiro teor do presente Termo e manifesta sua ciência e concordância.